ATA DA SEGUNDA SESSÃO SOLENE DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.03.1997.

Aos dezoito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Cláudio Bonatto, nos termos do Projeto de Resolução n.º 11/96 (Processo n.º 1210/96), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça deste Legislativo; a Doutora Maria Etelvina Guimarães, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Estélvio Schunck, representante do Senhor Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Desembargador Vasco Della Giustina, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; a Doutora Maria Regina Fay de Azambuja, representante da Procuradoria Geral de Justiça do Estado/RS; o Tenente-Coronel Mário Gilberto da Silva Lescano, representante do Comando Militar do Sul; o Senhor Cláudio Bonatto, Homenageado; a Senhora Dalva Bonatto, Esposa do Homenageado; a Vereadora Clênia Maranhão, proponente da Sessão e, na oportunidade, Secretária "ad hoc". Ainda, como extensão da Mesa, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Cláudio Vinícios Bonatto e Larissa Bonatto, filhos do Homenageado, do Senhor César Santolin, representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul e o Chefe da Casa Civil, da Doutora Ângela Célia Paim Garrido, representando a Corregedoria Geral do Ministério Público, do Doutor Ivory Coelho Neto, representando o Presidente da Associação do Ministério Público, do Senhor Paulo Roberto Gomes de Freitas, Diretor da Escola Superior do Ministério Público, e do Tenente Glaudenir Genério Hansel, representando o Comando Geral da Brigada Militar. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, assistirem à execução do Hino Nacional e, após, concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. A Vereadora Clênia Maranhão, em nome das Bancadas do PMDB, PTB, PPB, PPS, PSB e PFL, afirmou que a presente homenagem representa o reconhecimento de Porto Alegre ao trabalho desenvolvido pelo Senhor Cláudio Bonatto, sempre em defesa dos direitos do cidadão, estendendo este reconhecimento à atuação forte e positiva que vem sendo apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O Vereador Elói Guimarães, em nome da Bancada do PDT, discorreu sobre as atividades exercidas pelo Senhor Cláudio Bonatto junto ao Ministério Público, analisando o papel social que possui o Poder Judiciário, principalmente em um momento tão particular da história brasileira como é o atual. O Vereador Adeli Sell, em nome da Bancada do PT, teceu comentários sobre a trajetória política do Homenageado, salientando ter ele sido, por diversas vezes, representante e porta-voz ativo daqueles que são excluídos da sociedade, sem acesso aos direitos mais primários de todo ser humano. A Vereadora Anamaria Negroni, em nome da Bancada do PSDB, destacou a justeza da presente homenagem, falando sobre as posições políticas assumidas pelo Senhor Cláudio Bonatto, em especial no referente aos movimentos sociais que buscam a manutenção dos direitos dos consumidores. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, assistirem à entrega, pela Vereadora Clênia Maranhão, do Diploma referente ao Título de Cidadão Emérito ao Senhor Cláudio Bonatto, concedendo, em seguida, a palavra ao Homenageado, que agradeceu o Título recebido. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora Marílis Carolina, Secretária-Geral da União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas, UGES, e do Senhor Paulo Machado, Secretário-Geral da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Porto Alegre, UMESPA, e convidou os presentes para, em pé, ouvirem à execução do Hino Rio-Grandense. Em continuidade, agradeceu a presença de todos e, às dezesseis horas e vinte e oito minutos, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas de hoje. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Elói Guimarães, este nos termos regimentais, e secretariados pela Vereadora Clênia Maranhão, Secretária "ad hoc". Do que eu, Clênia Maranhão, Secretária "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR.PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Está aberta a 2ª Sessão Solene destinada a homenagear com o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre o Sr. Cláudio Bonatto, por proposição da Vera. Clênia Maranhão.

Convidamos para compor a Mesa o homenageado, Sr. Cláudio Bonatto e esposa; convidamos também o Des. Vasco Della Giustina, representante do Tribunal de Justiça; Dra. Maria Regina Fay de Azambuja, representante da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Sr. Estélvio Schunck, representante do Sr. Vice-Governador do Estado; Dra. Maria Etelvina Guimarães, representante do Sr. Prefeito Municipal; Tenente-Coronel Mário Gilberto da Silva Lescano, representante do Comando Militar do Sul.

Convido a todos, para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional.

( É executado o Hino Nacional.)

Registro a presença dos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Anamaria Negroni e da requerente desta homenagem, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa, Vera. Clênia Maranhão, a quem passamos a palavra. A Vereadora falará em nome da sua Bancada, PMDB, e por delegação das Bancadas do PTB, PPB, PPS, PSB, PFL.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades presentes.) Dr. Cláudio Bonatto, D. Dalva, Vinícios, Larissa; porto-alegrenses que nos acompanham nesta tarde; lideranças comunitárias aqui presentes; representantes do Poder Judiciário; lideranças femininas que têm acompanhado a minha luta na área da defesa do consumidor; Senhoras e Senhores. Em abril de 1996, resolvi exercer o direito que temos, como Vereadores, de escolher um cidadão desta Cidade para prestar uma homenagem, indicando-o como Cidadão Emérito de Porto Alegre. O Dr. Bonatto nos deu sua autorização para isso. Quisemos, assim, criar a oportunidade de reafirmar o conhecimento do seu trabalho, de suas ações de homem público, marcadas pelo compromisso e pela coragem. Ficamos muito orgulhosos pela sua atuação, o que ficou comprovado pela unanimidade da indicação do seu nome para a homenagem do parlamento porto-alegrense. Considerei o meu ato um ato criativo, pela oportunidade de conviver conosco nesta tarde e lhe entregarmos este prêmio. Recebendo, posteriormente, o currículo do Dr. Cláudio Bonatto, descobri que, na sua vida profissional, o reconhecimento dos parlamentos municipais é um ato corriqueiro. Assim aconteceu nos municípios onde o Dr. Bonatto desenvolveu as suas atividades profissionais. Foram as Câmaras de Encruzilhada do Sul, Santo Antônio da Patrulha e Novo Hamburgo. Inclusive, esta Casa já havia, anteriormente, lhe concedido uma moção de apoio em atuação anterior.Acho que não poderia ser diferente, porque, nos caminhos profissionais trilhados pelo Dr. Bonatto, encontramos sempre a marca da promoção por mérito: o reconhecimento dos outros poderes e sua estreita vinculação com a sociedade civil.

Conheci o Dr. Bonatto antes de me tornar parlamentar - daí veio o respeito pela sua atuação profissional. Tivemos o contato inicial numa luta que tem marcado muito a luta das mulheres, a luta por melhores condições de vida que se expressa na luta pelos direitos básicos do consumidor. Na condição de Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, apoiada na obstinação histórica das mulheres, nossas filiadas, procurando cumprir o papel de administrar os orçamentos domésticos tão escassos, dávamos continuidade à nossa luta pela pesquisa de preços nos principais estabelecimentos comerciais da Cidade - principais, portanto, poderosos. Denunciávamos, através da mídia, nossas constatações da prática de preços abusivos. Não tínhamos representatividade legal para tanto, mas tínhamos o compromisso de cidadãs.

Nossa ação, que historicamente tem sido cumprida pelas mulheres e pelos homens, sempre nos faz prosseguir, apoiadas pelo ideal das mulheres que introduziram esse tema na luta da Revolução Francesa. Nós seguimos com o mesmo método: divulgando, hoje, pela imprensa; naquela época, pregando nos postes das cidades francesas. Procurávamos assim, com as condições próprias de uma entidade não-governamental, trazer a público uma realidade que persiste em todos os países estruturados como o Brasil, com dificuldades econômicas graves e onde as relações que regulam o comportamento econômico são sempre desiguais. Daí a necessidade do aparato legal e da intervenção consciente dos seus agentes para propiciar uma relação de justiça. Enquanto denunciávamos os preços abusivos e ameaçávamos divulgar ao máximo essas ações como crime de economia popular, tivemos a acolhida da nossa preocupação pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Nossa ação de mulheres comunitárias mapeando a Cidade - saímos de nossas casas com as planilhas nas mãos e, muitas vezes, nos sentíamos solitárias em nossa luta - foi surpreendida pelo apoio do Poder Judiciário, do Ministério Público. A primeira relação que estabelecemos foi de surpresa; a segunda, de profundo reconhecimento. Os nossos subsídios serviram para que a Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa Comunitária ingressassem com uma ação em defesa dos consumidores gaúchos, que viam dificuldade de acesso aos produtos devido aos preços superiores ao que era permitido.

Essa ação, na verdade, era a comprovação de uma trajetória do Ministério Público, mas que, referente a uma área tão delicada, demonstrava, além desse compromisso, uma coragem. O Brasil sentiu a repercussão dessa medida e muitos Estados brasileiros procuraram seguir. A regulamentação dessas relações, temos certeza, será cada vez mais eficaz, enquanto as pessoas que ocupam esses espaços não esquecerem dos compromissos básicos anteriores à ocupação desses cargos, que é o compromisso do cidadão. Acho que o Dr. Bonatto mantém isso na sua trajetória profissional.

Elegi-me Vereadora e assumi a Comissão de Defesa do Consumidor nesta Casa e tive a oportunidade de continuar a parceria, agora, representando o parlamento, muitas vezes junto ao Ministério Público e à Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Posteriormente, assumi a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e fiz uma constatação da vida particular do Dr. Bonatto, que quero trazer a público. Num dos temas mais polêmicos que tratávamos na Comissão, fomos surpreendidos pela representação de um jovem estudante de Direito, Cláudio Vinícius, que estava também trabalhando na defesa do cidadão de Porto Alegre. Isso nos fez pensar que as pessoas públicas que mostram integridade na sua atuação com coragem e com compromisso constróem, não só nas suas ações profissionais, relações mais igualitárias para a sociedade, como também são capazes de passar aos seus descendentes esse comportamento.

Essa é a homenagem que faço ao Dr. Bonatto, por tudo isso que coloquei e por uma série de outras questões. Seguramente muitos de seus amigos e familiares que estão aqui teriam outros argumentos para reafirmá-las. Eu gostaria de pedir licença ao Dr. Bonatto para estender esta mensagem, este reconhecimento e esta homenagem, que hoje prestamos a sua pessoa, ao Ministério Público do Rio Grande do Sul. E, neste momento, se rediscute tanto a revisão constitucional, o papel dos poderes e, mais uma vez, não apenas as relações micro, mas, também, a disputa entre o consumidor e o estabelecimento comercial; estão em discussão as relações dos grandes blocos econômicos. A preservação do Ministério Público com as suas funções, com a sua independência, com a sua autonomia, é a segurança, a garantia do respeito à liberdade dos cidadãos brasileiros. Tenho certeza de que a atuação fundamental não acontece para o cidadão consumidor, mas é fundamental para regulamentar todas as relações para defender os mais vulneráveis, os mais desvalidos e os setores que deveriam estar no centro das preocupações das políticas que colocam os interesses econômicos acima dos interesses do desenvolvimento.

Nesse sentido há as relações na área do meio ambiente, na defesa dos direitos da criança e do adolescente, dos portadores de deficiências, das crianças, dos pobres, dos abandonados, porque somos, na verdade, esses setores todos, a quase totalidade da população brasileira. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Salientamos as presenças, como extensão da Mesa, do Sr. César Santolin, representando o Exmo. Sr. Governador do Estado e o Chefe da Casa Civil; do Tenente-Coronel, Glaudenir Hansel, do Comando-Geral da Brigada Militar; do Diretor Paulo Roberto Gomes de Freitas, da Escola Superior do Ministério Público; do Dr. Ivory Coelho Neto, representante do Presidente da Associação do Ministério Público; da Dra. Ângela Célia Paim Garrido, representando a Corregedoria-Geral do Ministério Público; dos filhos do casal homenageado, Larissa Bonatto e Cláudio Bonatto. Queremos registrar as presenças dos Vereadores Eliseu Sabino e Cláudio Sebenelo, além dos que já foram citados.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra e fala pela Bancada do PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eminente homenageado, Promotor Cláudio Bonatto e sua esposa, Dona Dalva Bonatto. (Saúda os demais componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, filhos do casal, amigos, enfim, todos os presentes. Este ato, meu caro homenageado, reveste-se de grande significação; significação porque representa, na escolha de V.Exa., a manifestação coletiva da Casa, a vontade da Cidade em escolher V.Exa. para integrar também o Conselho dos Cidadãos de Porto Alegre. Mas falar acerca do Dr. Cláudio Bonatto não é para mim tarefa difícil, eis que o conheço de longa data, acompanho, também de longa data, a sua atuação frente a este organismo importante desta instituição importantíssima que é o Ministério Público.

Então, quando se fala de uma pessoa, da sua atuação, não se pode desassociar da sua instituição, porque o Dr. Bonatto, ao longo do tempo, vem exercendo a sua atividade no Ministério Público e formando a sua personalidade. Vem fazendo a conotação, já muito oportunamente destacada pela Vera. Clênia Maranhão que, em hora oportuna, ingressou com o Projeto de Decreto Legislativo que resultou na decisão unânime da Casa. Essa conotação pessoal, aqui destacada, o Dr. Bonatto dá através de sua atuação à frente do Ministério Público. Ministério Público que também se homenageia nesta tarde, neste dia, porque é uma instituição que tem, no Promotor, na figura humana dos seus integrantes, a sua peça fundamental. Não existem instituições formadas de livros, de prédios, de leis, se não houver as pessoas. O maior capital de uma instituição é o ser humano, e o ser humano, ali, dá a sua conotação pessoal. Então, foi muito importante, Vera. Clênia Maranhão, esse destaque da atuação personalizada do ilustre homenageado, Dr. Cláudio Bonatto, na defesa dos interesses da sociedade, na defesa dos interesses das nossas comunidades.

O Ministério Público tem um papel significativo, um papel que lhe dá o "status" de sociedade que por todos nós é reconhecido devido à sua importância. Isso é desnecessário dizer, porque, via de regra, se conhece o Ministério Público e até se chama de "magistratura em pé" a figura do Promotor Público no júri, mas, de há muito, o Ministério Público vem tendo uma série de atribuições que vão muito além dessa atividade de promotor na defesa da sociedade. Muitas vezes dizem que é o órgão da acusação. Eu digo que não: é o órgão de defesa da sociedade, é para a defesa da sociedade, da legalidade e da democracia que está ali o Ministério Público.

O momento tão complexo como o que vivemos se presta para uma reflexão. Passou-se a entender, no País, que prerrogativas são privilégios. E aí se tenta avançar sobre a Magistratura, meu caro Desembargador, confundindo-se garantias com privilégios. As garantias da Magistratura, do Ministério Público, são indispensáveis para mantermos a democracia, o estado de direito existente. No momento em que se pretende mexer com essas prerrogativas que não são privilégios, nestas garantias, nós estamos ameaçando jamais o Judiciário, nem o Ministério Público. Nós estamos ameaçando a democracia, o estado de direito. Então, é um momento importante para esta reflexão. V.Exa., Dr. Bonatto, é um homem prestigiadíssimo nesse meio, na sua comunidade. A sociedade gaúcha e porto-alegrense, que acompanha o seu trabalho, juntamente com seus companheiros, vêem, no seu desempenho, um papel extremamente importante nesta hora da história brasileira.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foram longos e longos anos que nós todos - a Nação - construímos essa realidade, desenhada ou redesenhada na Constituição de 88. Esta democracia, este regime democrático, instituído na Constituição de 88, foi uma longa história, e não queremos vê-la trocada, porque representa o melhor estágio das instituições, da Magistratura e do Ministério Público. Então, ao saudarmos V. Exa., exemplar homem de bem, chefe da família, homem de notável saber jurídico, a Casa fica engrandecida, neste dia, porque umas das funções importantes da Câmara Municipal de Porto Alegre é esta: homenagear e escolher aqueles que, durante a sua vida, na sua luta profissional, empreenderam ofícios e trabalhos na defesa da sociedade. Fico a imaginar, olhando a figura do Dr. Cláudio Bonatto, quantos trabalhos realizou, quantas lutas enfrentou na defesa dos desprotegidos, nos mais diferentes segmentos do Ministério Público, na sua gama variada de ações e funções do Ministério Público! Quantas justiças conseguiu! Porque, é bom que se diga, a Justiça é imparcial, o juiz é imparcial, mas o Ministério Público não. O Ministério Público é o representante da sociedade na defesa da sociedade, é o poder de ver do Ministério Público, o seu agente político.

A Casa, hoje, está vivendo um grande dia, Vera. Clênia Maranhão, porque está homenageando, está concedendo, de justiça, um título que é de muita justiça a uma pessoa que, como cidadão e como agente político que é, um representante do Ministério Público, tem toda uma trajetória de luta, de dedicação, de firmeza nas suas ações, porque hoje, as instituições, que são formadas por pessoas, por seres humanos, precisam ter fortaleza de caráter, fortaleza de vigor, para enfrentar os reveses nessas quadras difíceis que enfrentam as instituições. Fica aqui, Dr. Cláudio Bonatto, a nossa derradeira saudação. E V. Exa. continue prestando esse magnífico trabalho à sociedade, na defesa dos interesses dos menores, na defesa do meio ambiente. Enfim, na defesa daqueles que são perseguidos e injustiçados. Fica, aqui, a manifestação do PDT por esta tarde tão importante. A partir de agora integrará o Conselho de Cidadãos de Porto Alegre essa figura magnífica que é a do Dr. Cláudio Bonatto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

SR. PRESIDENTE: Peço licença a todos, em especial ao Sr. Cláudio Bonatto, mas por uma questão de agenda, terei que passar a Presidência dos trabalhos ao nosso Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães. Quero deixar aqui o nosso abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É com muita honra que estou presidindo esta Sessão Solene.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda componentes da Mesa e demais presentes.) Quero fazer uma menção especial à proponente desta Sessão, nossa colega Clênia Maranhão. Dr. Bonatto, não sei se foi um professor meu, ou se li em algum livro, que dizia que o cidadão na antiga Grécia era aquele que ia à praça pública - "Ágora" - e que se manifestava, falava, reivindicava, demandava. O senhor recebe hoje um título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Antes de emérito o senhor já teve um papel, na sua trajetória, de cidadão, e estamos aqui como cidadãos para lhe homenagear porque o senhor é mais do que um cidadão. O senhor fez com que muitas pessoas que não tinham vez e não tinham voz pudessem ser representadas publicamente, tivessem os seus direitos respeitados e nós estamos muito contentes por estarmos aqui, Dr. Bonatto, em nome da Bancada do PT para juntos lhe dar o título de Cidadão Emérito. Porque nos dias de hoje, mais do que nunca, nós precisamos de homens e mulheres responsáveis; homens honrados como o senhor, que tem uma trajetória de Promotor Público, que passou por cidades de interior do Estado e, tenho certeza, como já foi dito aqui, deixou marcas e aqui, na nossa Capital, está deixando mais e mais marcas de responsabilidade de homem público e de garantia da cidadania. Nos dias de hoje precisamos constituir a cada momento novos cidadãos, porque, a cada dia, mais pessoas são excluídas da sociedade, inclusive algumas delas que já tinham título de Cidadão, porque em algum lugar, alguma parte, reivindicaram, brigaram por seus direitos e muitos desses direitos, hoje, perdem-se. É por isso que nós, Vereadores, temos uma grande responsabilidade, ao mesmo tempo que estamos aqui para reivindicar em nome, em representação de uma sociedade, também estamos para homenagear aqueles que no Poder Executivo, no Poder Judiciário, enfim, na sociedade, fazem um papel de propulsores de demandas, de constituição de cidadania. Por isso nós queremos deixar registrado nesta tarde, dia 18 de março, em que se faz uma justa homenagem, que queremos que o senhor continue com sua garra, com seu vigor, com sua esposa, com seus filhos, com seus amigos, com seus colegas do Ministério Público, com os representantes do Poder Judiciário, enfim, junto com a sociedade de Porto Alegre, com a sociedade brasileira, para que nós possamos ainda acreditar que é possível sonhar que cada irmão nosso que não tenha representação encontre em pessoas como o senhor esta representação, a representação da verdadeira cidadania. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para falar em nome da sua Bancada, o PSDB.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: (Saúda os componentes da Mesa.) Existem pessoas que, no nosso entendimento, adquirem merecimentos que passam a fazer parte de sua própria maneira de viver. No presente caso, fica absolutamente claro o merecimento da homenagem. O título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre que a Câmara Municipal, numa feliz iniciativa da Vera. Clênia Maranhão, concede ao Senhor Dr. Cláudio Bonatto é tão-somente o reconhecimento da sociedade que representamos ao trabalho desenvolvido por ele, especialmente em defesa dos consumidores. Destacar aqui tudo o que o Procurador de Justiça Cláudio Bonatto já fez em nosso Estado seria cair em desnecessária redundância. Seria ficar repetindo uma relação de fatos e história de lutas e de trabalhos desenvolvidos sistematicamente em favor da comunidade.

É por demais conhecida a atuação do homenageado e a sua luta no campo da manutenção dos direitos dos consumidores. Não são raras as ocasiões em que tomamos conhecimento da atuação do Dr. Cláudio Bonatto na defesa da sociedade e de seus compromissos com as questões sociais. Desde sua indicação para a promotoria de Santo Antônio das Missões, depois em São Marcos, Encruzilhada do Sul e Novo Hamburgo, até sua vinda para Porto Alegre, em 1995, sua atividade profissional foi pontilhada por uma atuação destacada em todos os momentos em que foi chamado a intervir. E aí temos que salientar não só a atuação do profissional como, principalmente, do cidadão Cláudio Bonatto, sempre atento aos anseios maiores da coletividade.

Promovido, merecidamente, a Procurador de Justiça, nosso homenageado vem tendo atuação destacada na defesa dos direitos dos consumidores, fato que por si justificaria a homenagem que recebe do Legislativo de Porto Alegre. No entanto, salvo melhor juízo, gostaria de centrar minhas palavras no destaque ao cidadão Cláudio Bonatto, ao esposo da Sra. Dalva e ao pai do Cláudio e da Larissa. É deles, da esposa e dos filhos, talvez a parte mais significativa da força que fez do Dr. Cláudio Bonatto um homem vitorioso! Nada mais justo, portanto, que a homenagem também seja dividida por eles. Parabéns, Cidadão de Porto Alegre, e, agora, com muita justiça, Cidadão Emérito de Porto Alegre, Dr. Cláudio Bonatto. Leve, também, o senhor e a sua família, as congratulações dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo que, comigo, compõem a Bancada do PSDB nesta Casa. Parabéns, Dr. Cláudio Bonatto. Parabéns, Vereadora, pela iniciativa. Saudações tucanas. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Procederemos o ato de entrega do Título de Cidadão Emérito ao Dr. Cláudio Bonatto, e como diziam os juristas romanos "forma dat esse rei", a forma das coisas como elas são, e peço a todos para ficarem de pé para que a autora da homenagem, Vera. Clênia Maranhão, entregue o Título ao ilustre homenageado. (Palmas.)

(É feita a entrega do Título.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o homenageado, o mais recente Cidadão Emérito de Porto Alegre, Dr. Cláudio Bonatto.

O SR. CLÁUDIO BONATTO: (Saúda os componentes da Mesa.) Saúdo a todos os Vereadores desta Casa e, especialmente, a incansável Vereadora e companheira de lutas e proponente deste Projeto, que me orgulha muito, Vera. Clênia Maranhão. Permitam-me, mas vou ler o Título, porque realmente estou emocionado: " A Câmara Municipal de Porto Alegre confere o Título Honorífico de Cidadão Emérito a Cláudio Bonatto pela valiosa contribuição com seu trabalho, em prol do engrandecimento da sociedade porto-alegrense".

Volto aos bancos escolares e aproveito para fazer uma homenagem especial, hoje, ao representante do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a pessoa que fez com que eu viesse a ser hoje um Promotor de Justiça. Homenageio o meu professor de sempre, promotor, na época, em Porto Alegre, Dr. Vasco Della Giustina; Dra. Maria Regina, representando o Procurador-Geral, Dr. Voltair de Lima Moraes, que se encontra em Brasília; o Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Paulo Roberto Gomes de Freitas; o Dr. Ivory Coelho Neto, representando a Associação do Ministério Público; meus colegas do Centro de Apoio, Agenor Casario e Maria Regina; Miguel Bandeira Pereira; amigo de sempre, Renato Velasquez; nossa secretária Eneida. Mas peço uma permissão especial para saudar os colegas da Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária, Dra. Sílvia Capelli, Dr. Ivan Melgaré, Dr. Paulo Valério Moraes, Dr. Alexandre João e Dra. Ângela Roturno e um colega e amigo que eu não vou esquecer nunca, porque foi exemplo de homem público: a minha homenagem póstuma ao Dr. Francisco Egídio da Silva Guimarães. Aqui, vejo amigos da DFG, amigos da terra, Kátia Vasconcelos, meu compadre e padrinho da minha filha Larissa, Hipólito Jesus Morgão, vejo meu vizinho e amigo, Paulo Búlgare, meu particular amigo, Assis Petini e, às vezes, adversário, mas de valor, porque nós podemos ser adversários olhando olho no olho, na busca do melhor para a sociedade; são tantos amigos, não quero esquecer de ninguém. Permitam-me, agora, fazer uma homenagem àqueles sem os quais eu não seria nada: a minha mulher Dalva, os meus filhos Cláudio e Larissa, aqueles companheiros de todas as horas, desde Santo Antônio das Missões, São Marcos, Encruzilhada do Sul, Novo Hamburgo e Porto Alegre. Quantas horas de lazer que eu retirei deles? Às sextas-feiras à tarde, viam o porta-malas cheio de processos e diziam: "Papai, o que é isso?". Eles sabiam que o sábado e o domingo já tinham sido perdidos novamente, porque ninguém leva um porta-malas cheio de processos numa sexta-feira à tarde para casa, para ficar olhando no sábado e domingo. À noite, nos feriados - eles sempre acompanhavam -, a Dalva dizia: "Posso ir dormir agora? Tu não precisas de nada?". A minha homenagem a eles. Como eu disse, fui Promotor em Santo Antônio das Missões, em São Marcos, na serra, em Encruzilhada do Sul, na serra do sudeste, em Novo Hamburgo, na região coureiro-calçadista e na nossa Capital. Em todas essas localidades, sempre procurei ter um diálogo franco, leal, aberto, transparente, de honestidade com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo e com o Judiciário. Mas, principalmente, com o Legislativo, porque ali estavam os representantes da sociedade, e um Promotor de Justiça que se preze, para promover justiça, tem que saber que tipo de justiça aquela sociedade está a esperar. E nada melhor que os representantes da sociedade, os representantes do povo no parlamento municipal, para, naquele diálogo diuturno com o Promotor, levar a este mesmo promotor as aspirações dessa sociedade. Não me arrependo nem um pouco de ter mantido esse diálogo constante, também não me arrependo em nenhum momento de ter deixado, invariavelmente, a porta do meu gabinete aberta. Em algumas oportunidades, alguns me diziam: "Dr. Bonatto, quem sabe nós tiramos a porta do seu gabinete?". Porque não precisava porta. A qualquer um do povo que me perguntava: "eu posso conversar com o Senhor?". Eu sempre dizia: - "o senhor não só pode como deve!".

Um Promotor de Justiça existe para servir a sociedade. Sinto saudades daquele contato mais primário e tentei trazer tudo de bom desse contato íntimo, desse auscultar da sociedade, frente a frente, e tentei trazer para Porto Alegre para transformar, sim, Porto Alegre numa cidade do interior. E, na Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária, tentamos fazer isso, e sei que os colegas estão tentando até hoje fazer com que o povo se sinta bem, que o cidadão consiga verificar que ali está um guardião dos seus direitos. Esse contato com a sociedade é vital, um contato, Ver. Elói, não digo passional, mas um contato de amor. No elaborar pareceres, no elaborar decisões, projetos de lei, temos que trabalhar com amor, porque só o amor constrói! Não temos o direito de esquecer e não dar valor ao sorriso de uma criança, à palavra experiente de um “jovem há mais tempo” - não gosto da expressão velho. Considero o velho um “jovem há mais tempo”, sempre buscando o cumprimento da lei, porque a lei é a expressão da vontade da sociedade. Como dizia, e diz, em obras Lacordaire, em um país com flagrantes desigualdades sociais como ainda é o nosso, e temos plena convicção de que estamos mudando essa situação, a liberdade tão apregoada escraviza, porque não há liberdade onde há grandes desigualdades. A liberdade escraviza, porque o mais forte prepondera em relação ao mais franco. Sabem o que liberta? A Lei, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, buscando fazer com que aqueles que são desprotegidos - o consumidor, a criança, o adolescente, o idoso, os índios, os negros e todos aqueles que historicamente foram desprotegidos - sejam tratados como tais. Não temos o direito de tratá-los como se fossem iguais, porque eles não são iguais como deveriam ser. Ainda são vilipendiados em seus direitos. Por isso o princípio da isonomia - art. 5º da Constituição Federal de 1988 -, que deve ser entendido nos seus objetivos plenos: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Se nós verificarmos que alguma pessoa precisa de proteção em relação a uma outra, temos que dar essa proteção, senão essa proteção será meramente formal e não real, material. Por isso que aí estão monumentos legislativos de maior valor, como o Código do Consumidor, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a trazer o respeito ao direito desses segmentos sociais e dizendo que eles, por ainda não serem reconhecidos, têm que ser considerados ou vulneráveis ou hipossuficientes, para se trazer então, com a proteção que lhes é dada, a um patamar de igualdade, e disso nós não podemos esquecer. Temos, acima de tudo, que fazer com que essas parcelas da sociedade tenham respeito aos seus direitos.

Vera. Clênia Maranhão, esta distinção proposta por V. Exa. me faz imaginar, logo ali adiante, o futuro, o aumento da responsabilidade, porque, quando nós somos distinguidos, nós passamos a ser exemplo, e os exemplos têm que ter grande senso de responsabilidade para que a sociedade seja cada vez mais fraterna, cada vez mais igualitária. Tenho 32 anos de serviço público. Poderia estar desfrutando já de uma aposentadoria há dois anos, mas será que o nosso País comporta aposentadorias precoces? Tenho 49 anos - será que tenho esse direito de virar as costas a nossa sociedade, que tanto está a carecer de pessoas que venham combater, em nome dela, para que nós venhamos a ter realmente uma sociedade justa, fraterna e igualitária, que nós sempre postulamos? Não. Eu não considero justo, por isso ficarei ainda até que me sinta útil. E esta distinção, minha amiga Clênia Maranhão, me faz pensar que realmente eu ainda continuo no caminho certo e vou continuar ainda buscando o melhor para a nossa sociedade, agora com maior responsabilidade ainda. Para concluir, o meu mais profundo agradecimento a esta Casa, estou orgulhoso de estar aqui.

Eu gostaria de encerrar com uma pequena parte da "Oração aos Moços", de Rui Barbosa: " A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desiguala. Nesta desigualdade social, proporcional à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais ou a desiguais com igualdade seria desigualdade flagrante e não igualdade real. ". Muito obrigado. Que Deus nos ilumine a todos para buscar o país que nós já estamos a merecer! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar a presença do Líder do PT, Ver. Gerson Almeida, e, também, da Sra. Marílis Carolina, Secretária-Geral da UGES, e do Sr. Paulo Machado, Secretário-Geral da UMESPA.

Convido a todos, para, de pé, ouvirmos o Hino Rio-Grandense.

(Executa-se o Hino Rio-Grandense.)

Nosso ilustre homenageado, Dr. Cláudio Bonatto, fez uma evocação sentimental ao Dr. Francisco Guimarães, que era meu primo.

Gostaríamos de cumprimentar, novamente, a Vera. Clênia Maranhão, por ter proporcionado este momento tão importante e significativo e que vem enriquecer a nossa Casa. A partir desta data, o Dr. Cláudio Bonatto passa a integrar o Conselho de Cidadãos, que é uma instituição que deverá colaborar muito com a Câmara, com a Cidade, porque reúne pessoas dos mais diferentes setores da sociedade.

Nós vamos encerrar a presente Sessão, agradecendo a todos por terem vindo, e dizer que a Casa do Povo de Porto Alegre é isto aqui e está sempre de portas abertas para a comunidade, fazendo justiça como a que fez hoje.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h 28min.)

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